Lei Ordinária

Lei nº

2602/1996

Data da Lei

07/17/1996

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº2602, DE 17 DE JULHO DE 1996.

ALTERA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA OS JUIZADOS REGIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NA COMARCA DA CAPITAL E CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, na Comarca da Capital, 03 (três) Juizados Regionais da Infância e da Juventude, com suas respectivas serventias, conforme abaixo discriminados:

a) 1º Juizado Regional da Infância e da Juventude, com sede em Jacarepaguá e jurisdição sobre a atual área territorial abrangida pelas Varas Regionais de Madureira e Jacarepaguá (XV e XVI Regiões Administrativas)

b) 2º Juizado Regional da Infância e da Juventude, com sede em Campo Grande e jurisdição sobre a atual área territorial abrangida pelas Varas Regionais de Campo Grande e Santa Cruz (XVIII e XIX Regiões Administrativas);

c) 3º Juizado Regional da Infância e da Juventude, com sede em Bangu e jurisdição sobre a atual área territorial abrangida pelas Varas Regionais de Bangu (XVII Região Administrativa)

Art. 2º- Os referidos Juizados Regionais exercerão, na área territorial sob sua jurisdição, além das atribuições que lhes confere a Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, a competência prevista no artigo 92 do C.O.D.J.E.R.J., com exceção das matérias referidas nos incisos IV e VII do mencionado dispositivo, e daquela para os feitos relativos a atos infracionais correspondentes às condutas definidas como crime ou contravenção penal, atribuídos a menores não sujeitos a legislação penal.

Art. 3º - Os processos e medidas, em curso na 1ª Vara de Menores da Comarca da Capital, que versem matéria da competência dos novos Juizados, deverão ser aos mesmos redistribuídos e remetidos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua instalação, observando-se a área territorial sob jurisdição de cada um deles.

Parágrafo único - A Corregedoria-Geral da Justiça, tão logo se verifique a instalação de cada Juizado, expedirá ato regulamentando a forma de redistribuição dos feitos.

Art. 4º - Os Juizados de menores especializados, bem assim as Varas que tenham competência para a matéria relativa a menores, neste Estado, passam a se denominar respectivamente, Juizados da Infância e da Juventude e Varas de Família e da Infância e da juventude, conforme previsto no artigo 145 da Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 5º - O artigo 94 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 94 - ................................................................................................

VIII - dos Juízes de Direito dos Juizados da Infância e da Juventude.

IX - ...........................................................................................................

X - ...........................................................................................................

XI - 03 (três) Juízes de Direito de Juizados Regionais da Infância e da Juventude".

Art. 6º - A cada Juizado Regional corresponderá uma serventia, cujos cargos são criados conforme os anexos I e II desta Lei.

Art. 7º - Enquanto não instalados os novos Juizados, o Juízo existente conservará a competência sobre toda a área territorial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 8º - Ficam criados 72 (setenta e dois) cargos de provimento efetivo de Psicólogo no Quadro Permanente de Pessoal da 1ª. Instância do Poder Judiciário, conforme Anexo III, que serão providos mediante a realização de concurso público.

Art. 9º - Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Assistente Social no Quadro Permanente de Pessoal de 1ª. Instância do Poder Judiciário, conforme Anexo IV, que serão providos mediante a realização de concurso público.

Art. 10 - Os cargos criados nos artigos 8º e 9º desta lei serão providos da seguinte forma:

I - 36 (trinta e seis) cargos de Psicólogos no ano de entrada em vigor da presente Lei e os restantes 36 (trinta e seis) cargos no ano subseqüente;

II - 12 (doze) cargos de Assistente Social no ano da entrada em vigor da presente Lei e os restantes 12 (doze) no ano subseqüente.

Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelecer a forma de distribuição das classes dos cargos a serem preenchidos em face dos limites apresentados neste artigo.

Art. 11 - VETADO.

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, autorizada a sua suplementação.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	501/95	Mensagem nº	8/95
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	07/22/1996	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Juizado Regional Da Infância E Da Juventude, Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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