Lei nº

3176/1999

Data da Lei

01/27/1999

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LEI Nº 3176 DE 27 DE JANEIRO DE 1999 O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será obrigatória, em todos os estabelecimentos hemoterápicos (serviços de hemoterapia, bancos de sangue e serviços industriais de derivados de sangue), a realização de testes para a pesquisa das doenças de Chagas, Sífilis, Hepatite B e C, SIDA/AIDS, a dosagem de TGP/ALT, anti -HBc e anti-HTLV-I/II.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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