Lei nº

1536/1989

Data da Lei

09/27/1989

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LEI Nº 1536, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, sob a forma de Fundação, com Personalidade Jurídica de Direito Privado, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º - O Instituto Politécnico do Rio de Janeiro terá por finalidade a produção de conhecimento e a formação de profissionais em Ciências e Engenharia capazes de atender às necessidades de modernização do setor industrial do Estado do Rio de Janeiro e do País, notadamente através do desenvolvimento de novas tecnologias compatíveis com a preservação ambiental.

Art. 3º - O patrimônio do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro será constituído de:

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais do Estado;

II - doações, legados e subvenções;

III - receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas realizadas pelo Instituto, ou com seu apoio;

IV - receitas operacionais e não operacionais;

V - incorporação de resultados de exercícios financeiros;

VI - acervos patrimoniais que lhe venham a ser atribuídos.

Parágrafo único - Poderá o Instituto Politécnico do Rio de Janeiro obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, inclusive com o aval do Tesouro Estadual.

Art. 4º - O Instituto Politécnico do Rio de Janeiro terá a seguinte estrutura básica:

- Conselho Superior;

- Diretoria;

- Conselho Técnico-Científico;

- Conselho Fiscal.

Art. 5º - O Conselho Superior da Fundação será formado por 12 (doze) membros nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação e sem remuneração.

§ 1º - 2 (dois) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades do setor empresarial com reconhecida experiência no desenvolvimento e utilização de inovações tecnológicas.

§ 2º - Os demais membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices apresentadas por Universidades, entidades de pesquisa, sociedades científicas e associações, sendo:

a) 1 (um) membro indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;

b) 2 (dois) membros indicados pelas Universidades Federais sediadas no Estado;

c) 1 (um) membro indicado pelas Universidades privadas sediadas no Estado, com reconhecida atividade de pesquisa e pós-graduação em sentido estrito;

d) 2 (dois) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de pesquisa tecnológica, sediadas no Estado e não compreendidas nas alíneas anteriores;

e) 1 (um) membro indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;

f) 1 (um) membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

g) 1 (um) membro indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;.

h) 1 (um) membro indicado pela Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME.

§ 3º - Os integrantes do Conselho Superior do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro terão mandato de 4 (quatro) anos, à exceção do primeiro Conselho instalado, cujos integrantes terão mandatos diferenciados, vedada a recondução em períodos contínuos.

Art. 6º - Compete ao Conselho Superior:

I - orientar a política da Fundação;

II - aprovar as diretrizes, as prioridades e a orientação geral da Fundação;

III - avaliar o desempenho da Fundação, à luz dos relatórios anuais;

IV - aprovar modificações do Estatuto da Fundação, a serem submetidas ao Governador do Estado;

V - aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive propostas orçamentárias;

VI - aprovar o plano de cargos e salários da Fundação;

VII - deliberar sobre os casos omissos nesta Lei e no Estatuto da Fundação;

VIII - contribuir para a interação permanente entre a Fundação e a comunidade.

Art. 7º - O Diretor-Geral da Fundação será nomeado pelo Governador dentre os integrantes da lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Superior. Os demais diretores, em número de 3 (três), serão designados pelo Diretor-Geral, dentre os membros do corpo docente permanente da Fundação, ouvido o seu Conselho Superior.

Parágrafo único - O mandato dos diretores do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro será de 3 (três) anos, permitida a recondução por um período.

Art. 8º - Ao Conselho Técnico-Científico caberá o planejamento dos programas de trabalho, a aprovação de projetos de ensino e de pesquisa, seu acompanhamento e avaliação, assistindo a Diretoria na execução dos seus trabalhos.

§ 1º - O Conselho Técnico-Científico do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro será constituído, na forma do seu Estatuto, de:

a) o Diretor-Geral da Fundação, que o presidirá;

b) 4 (quatro) professores e pesquisadores integrantes do corpo docente permanente da Fundação;

c) 4 (quatro) professores e pesquisadores oriundos de outras entidades de ensino superior e pesquisa;

d) 1 (um) representante do corpo discente da Fundação.

Art. 9º - A participação no Conselho Superior e no Conselho Técnico-Científico da Fundação não gerará para com esta vínculo empregatício de qualquer espécie.

Art. 10 - O Instituto Politécnico do Rio de janeiro gozará de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Art. 11 - O ingresso como empregado nos quadros administrativo e técnico do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro dependerá de aprovação prévia em concurso público, realizado pela Fundação, salvo em relação às admissões que se fizerem para cargos em comissão e os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 12 - O Estatuto da Fundação disporá sobre as carreiras na categorias de Pesquisador-Docente, Técnicos de Nível Superior, Técnico de Nível Médio e Pessoal Administrativo, respeitados os seguintes princípios básicos:

I - A categoria de Pesquisador-Docente será dividida em níveis verticais, na seguinte ordem de ascensão:

- assistente;

- adjunto;

- titular.

II - Para ingresso na categoria de Pesquisador-Docente, exigir-se-á o grau de doutor ou conhecimento equivalente.

III - A progressão vertical na carreira de Pesquisador-Docente exigirá a demonstração de produtividade técnico-científica.

IV - A progressão horizontal, em qualquer das carreiras, far-se-á sempre mediante avaliação de desempenho.

V - A adoção da contratação de professor-visitante do País ou de Países estrangeiros, no intuito de permitir a troca de linhas de ensino e de pesquisa, obedecendo-se os mesmos princípios exigidos para o Pesquisador-Docente, pelo período de 2 (dois) anos, permitida a sua permanência por período equivalente.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 13 - Os primeiros Diretores da Fundação, aos quais incumbirá a organização dos primeiros concursos para admissão de pessoal, serão nomeados pelo Governador, por indicação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 14 - Estatuto da Fundação disporá sobre o funcionamento do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro enquanto não estiver instalada a totalidade dos órgãos que compõem a sua estrutura básica.

Art. 15 - Enquanto do Instituto Politécnico estiver funcionando na propriedade da Fundação Getúlio Vargas, no Município de Nova Friburgo, estarão asseguradas a realização de atividades pela Fundação natureza, em comum acordo com a direção do Instituto, bem como o acesso e a utilização do Parque Ambiental do Colégio Nova Friburgo pela comunidade do Município, a ser regulamentado pela administração do campus.

Art. 16 - Ao Conselho Superior e aos Diretores da Fundação incumbirá a elaboração do Estatuto da Fundação, o qual deverá ser submetido ao Governador do Estado.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
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