Lei Ordinária

Lei nº

5612/2009

Data da Lei

12/18/2009

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5612, de 18 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 420, de 2007.

LEI Nº 5612, de 18 de dezembro de 2009.

CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica criado o programa de capacitação de professores com a elaboração de material que possa orientar a prática pedagógica desses profissionais em sua área de atuação.

Art. 2º

O material tratará dos temas transversais, a serem incorporados aos diferentes conteúdos curriculares, dando flexibilidade e modernidade ao currículo, através de sugestões metodológicas.

Art. 3º

Consideram-se temas transversais, entre outros: planejamento familiar, acidente de trânsito, uso de drogas, ética, moral e cidadania.

Parágrafo único.

Esses temas serão ampliados de acordo com os avanços da sociedade e as necessidades de alunos, professores e comunidade.

Art. 4º

Os temas transversais de que trata o artigo 3º deverão ser desenvolvidos nas diferentes áreas do conhecimento previstas na Lei das Diretrizes e Base da Educação (Lei Federal nº 9394/96):

a) Linguagem, códigos e suas tecnologias;

b) Ciências da Natureza, matemática e suas tecnologias;

c) Ciências Humanas e suas tecnologias.

Art. 5º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado, se necessário, crédito suplementar.

Art. 6º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	420/2007	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO
Data de publicação	12/21/2009	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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