Lei nº

3219/1999

Data da Lei

06/04/1999

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PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº235/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, RENATO DE JESUS
Data de publicação 06/07/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Arma, Comercialização, Proibição, Forças Armadas, Polícia Civil, Corpo De Bombeiros, Segurança, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Lei Federal, Apreensão, Segurança Particular
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Suspenso

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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