Lei nº

3219/1999

Data da Lei

06/04/1999

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PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2035 - 8
Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI
Partes
Requerente:PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
( CF 103 , VIII )


Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Lei n º 3219 , de 04 de junho de 1999 .

Fundamentação Constitucional

- Art. 021 , 0VI
- Art. 022 , 00I
- Art. 025 , caput
- Art. 170 , caput , § único
/#

Decisão
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão da Liminar
O Tribunal , por unanimidade , rejeitou as preliminares de ilegitimidade e de adequação da Ação Direta de Inconstitucionalidade .
Votou o Presidente . Prosseguindo no julgamento , o Tribunal , por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar , para
suspender, até a decisão final da ação direta , a eficácia da Lei nº 3219 , de 04/6/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o
Presidente. Ausentes , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello , e , neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). - Plenário , 09.09.1999 .

Data de Julgamento da Liminar
Plenário , 09.09.1999 .
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes

fim do documento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2035
RELATOR : MIN. ELLEN GRACIE
MATÉRIA : SEGURANÇA PÚBLICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E
MUNIÇÕES - PROIBIÇÃO - LEI 3.219/99 - RJ

Data do Andamento : 05/03/2003
Andamento         : DECISÃO DO RELATOR - PREJUDICADO
Observações       : EM 27.02.2003 - (...) INICIADA, NESTE ANO DE 2003, A
52ª LEGISLATURA, NÃO CONSERVOU O PSL SUA REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
NACIONAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (ADIMC Nº 65-DF, REL. MIN.
OCTAVIO GALLOTTI, DJ 13.10.89), TAL FATO É APTO A PROVOCAR A PERDA
SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA
REQUERENTE. DENTRE VÁRIOS PRECEDENTE NESTE SENTIDO, DESTADO DECISÃO
PROFERIDA NA ADI Nº 2060, REL. MIN. CELSO DE MELLO (...) ANTE O EXPOSTO,
NÃO MAIS DETERNDO O AUTOR LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, JULGO PREJUDICADA
A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.


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