Lei nº
494/1981
Data da Lei
11/25/1981

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LEI Nº 494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981.

ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA O QOA E QOE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 419, de 21-05-81, o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 12 - ...
Parágrafo único - O limite de idade estabelecido no inciso III do presente artigo terá um prazo de carência de 2 (dois) anos para sua aplicação, durante o qual o limite de idade será de 48 (quarenta e oito) anos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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Projeto de Lei nº548/81Mensagem nº148/81
AutoriaPoder Executivo
Data de publicação 11/26/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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