Lei nº

2051/1992

Data da Lei

12/30/1992

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LEI Nº 2051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado do Rio de Janeiro, em todas as competições que se realizarem, às pessoas portadoras de deficiências.

Art. 2º - As administrações dos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1992

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº398/91Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO
Data de publicação 12/31/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Gratuidade, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Estádio

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :



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