Lei Ordinária

Lei nº

4664/2005

Data da Lei

12/14/2005

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.664, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ.

Art. 2º - O FUNDPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais.

Parágrafo único – É vedada a aplicação das receitas do FUNDPERJ em despesas com pessoal.

Art. 3º - O FUNDPERJ terá como gestor o Defensor Público Geral que designará setor da Defensoria Pública incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.

Art. 4º - Constituem receitas do FUNPERJ:

I –

dotações orçamentárias próprias;

II –

recursos provenientes da transferência de outros fundos;

III –

5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;

IV –

auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;

V –

recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública;

VI –

recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;

VII –

rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;

VIII –

eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

Parágrafo único – O saldo positivo do FUNDPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 5º - Os bens adquiridos através do FUNDPERJ serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública.

Art. 6º - O FUNDPERJ terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNDPERJ será consolidada na Defensoria Pública, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

Art. 7º - O Defensor Público Geral, através de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNDPERJ .

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2785/2005	Mensagem nº	34/2005
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/15/2005	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Defensoria Pública, Fundo , Fundperj

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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