Lei nº

2838/1997

Data da Lei

11/24/1997

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Artigo 115 Database 'Constituição Estadual', View 'Constituição Estadual - Índice' da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2838 de 24 de novembro de 1997, oriunda do Projeto de Lei nº 684-A, de 1996.

LEI Nº 2838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - As unidades da rede pública estadual de ensino contarão com Conselhos Escolares consultivos, constituídos por representantes eleitos por voto universal de estudantes, professores, pais de estudantes e funcionários.

Parágrafo único - Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão direito a participar dos debates, ressalvando-se unicamente o ato específico de votação.

Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, inclusive dos suplentes.

Parágrafo único - Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o mesmo será substituído em definitivo pelo suplente.

Art. 3º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 4º - Caberá ao Conselho Estadual de Educação, na forma do artigo 307, inciso VI, da Constituição Estadual, estabelecer as normas segundo as quais os Conselhos criados por esta Lei acompanharão o nível pedagógico das escolas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 1997.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


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Projeto de Lei nº684/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/25/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Rede De Ensino Estadual, Rede De Ensino Particular, Conselho Estadual De Educação, Constituição Estadual/89, Conselho Escolar

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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