Lei Ordinária

Lei nº

2444/1995

Data da Lei

10/05/1995

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2444, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 1524, DE 14 DE SETENBRO DE 1989, QUE “CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS”.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao artigo 1º da Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, acrescenta-se o seguinte inciso XI:

“Art. 1º - .................................................................................
...................................................................................................................

XI - prestar apoio operacional e material à Escola Superior da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - ESU-DP"

Art. 2º - No artigo 3º da Lei nº 1146, altere-se a redação do inciso III e acrescente-se os incisos VI e VII, como se segue:

" Art. 3º - ..................................................................................

III - auxilios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, de pessoas juridicas e de pessoas fisicas;
................................................................................................................................................................

VI - taxas e inscrições para os concursos de admissão aos cursos promovidos pela Escola Superior da Defensoria Pública Geral da Estado - ESU/DP

VII - mensalidades dos cursos promovidos pela Escola Superior da Defensoria Pública Geral do Estado."

Art. 3º - Na Lei nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987, alterada pela Lei nº 1524, de 14 de setembro de 1989, substituam-se as expressões Procuradoria Geral da Defensoria Pública e Procurador Geral da Defensoria Pública respectivamente pelas expressões: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e Defensor Público Geral do Estado”

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	417/95	Mensagem nº
Autoria	MARCO ANTÔNIO ALENCAR
Data de publicação	10/06/1995	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Taxa, Defensoria Pública

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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