Lei nº
3735/2001
Data da Lei
12/18/2001

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LEI Nº 3735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

MODIFICA A LEI Nº 3669/2001 FACULTANDO AOS FORNECEDORES A ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS POR TURNOS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens ou serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do disposto na Lei nº 3669/2001, autorizados a fixar por turnos os horários de entrega de produtos ou serviços aos consumidores.

Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite.

§ 1º - O turno da manhã abrange o período de 07:00 hs. às 12:00 hs.

§ 2º - O turno da tarde abrange o período após às 12:00 hs. até 18:00 hs.

§ 3º - O turno da noite abrange o período após às 18:00 hs. até às 23:00 hs.

*Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite.

§ 1º - O turno da manhã abrange o período de 07:00 h às 12:00 h

§ 2º - O turno da tarde abrange o período após às 12:00 h até 18:00 h.

§ 3º - O turno da noite abrange o período após às 18:00 h até às 23:00 h.

§ 4º – Quando a obrigação de que trata o presente artigo não for cumprida por responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços, o mesmo ficará obrigado a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 3º da presente Lei.
* Nova redação dada pela Lei nº 6696/2014.

Art. 3º - Mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou serviço no período após às 23:00 hs. até às 07:00 hs.

Art. 4º - A não observância do dia e período designado para a prestação do serviço ou entrega do produto por parte do fornecedor o sujeitará à multa fixada na Lei nº 3669/2001.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2001.


ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado



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Projeto de Lei nº2676/2001Mensagem nº
AutoriaSÉRGIO CABRAL
Data de publicação 12/21/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Prazo, Entrega, Mercadoria
OBS:
Omitido no D.O. de 19/12/2001

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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