Lei nº

6273/2012

Data da Lei

06/28/2012

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Projeto de Lei nº314-A/2011Mensagem nº
AutoriaMARCIO PACHECO
Data de publicação 06/29/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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