Lei nº

1317/1988

Data da Lei

06/10/1988

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LEI Nº 1317, DE 10 DE JUNHO DE 1988.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 830, DE 07-01-85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei nº 830, de 07-01-85, passam a vigorar com os acréscimos aditados pelos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

Art. 2º - O ingresso na classe “C” das carreiras de Técnico de Fazenda, Técnico de Controle Interno, Técnico de Contabilidade e de Auxiliar de Fazenda, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, dar-se-á por concurso público, ressalvado o disposto nesta Lei.

§ 1º - Os servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda em 14-03-87, que comprovem escolaridade e habilitação para o desempenho das carreiras supra, poderão nelas ingressar na classe “C”, desde que o requeiram no prazo de até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 2º - A habilitação de que trata o parágrafo anterior deverá ser aferida por provas e títulos em concurso interno.

§ 3º - Os servidores habilitados serão providos nas respectivas carreiras independentemente dos quantitativos fixados no Anexo I da Lei nº 830, de 07-01-85, com a alteração que lhe foi introduzida pela presente Lei, extinguindo-se os cargos eventualmente excedentes à medida que vagarem.

Art. 3º - As classes “A” e “B” dos cargos de Auxiliar de Fazenda previstos no Anexo I desta Lei serão inicialmente providos independentemente de vaga pelos servidores referidos no Anexo II que, em 31-07-84, encontravam-se em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, observado para os demais provimentos os artigos 2º e 4º desta Lei.

Parágrafo único - Os cargos eventualmente excedentes, que resultarem do provimento inicial feito na forma deste artigo, extinguir-se-ão à medida que vagarem.

Art. 4º - A elevação dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos grupamentos das carreiras singulares, das de execução e apoio contábil e das de execução e apoio fazendário, dar-se-á por promoção da classe “C” para “B” e desta para “A”.

Art. 5º - O ingresso na classe “C” das carreiras de Contador, Agente de Fazenda e de Oficial de Fazenda dar-se-á por concurso público para metade de suas vagas, reservadas as restantes para provimento por acesso, mediante concurso interno entre os ocupantes das classes “A” das carreiras de Técnico de Contabilidade, Auxiliar de Fazenda e Agente de Fazenda, respectivamente, observada a escolaridade exigida para cada uma delas.

Parágrafo único - As vagas que não forem preenchidas em uma das formas de provimento citadas neste artigo somar-se-ão às vagas destinadas a outra modalidade.

Art. 6º - Havendo claros para a efetivação de promoções e acessos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, esta dar-se-á em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano.

Parágrafo único - As promoções e acessos pendentes de efetivação deverão ser disciplinados e realizados em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 7º - Todos os processos seletivos previstos nesta Lei e na Lei nº 830, de 07-01-85, serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e efetivados pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ.

Art. 8º - Os servidores ocupantes do cargo ou emprego de Motorista que, em 31-07-84, encontravam-se exercendo atividades específicas de seu cargo na Secretaria de Estado de Fazenda, poderão optar por ingressar no Quadro Permanente de que trata esta Lei, por transposição para a carreira de Auxiliar de Fazenda, observada a concorrência estabelecida pelo Anexo II desta Lei.

Art. 9º - Os inativos que à época da aposentadoria se encontravam em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em data anterior à da publicação da Lei nº 830/85, terão os seus proventos revistos com base nos vencimentos correspondentes à classe da carreira a que teriam direito se em atividade estivessem, de acordo com a concorrência que estabelece o Anexo II da Lei nº 830/85, com as alterações e acréscimos introduzidos por esta Lei.

Art. 10 - Excluem-se do benefício instituído pelo artigo 13 da Lei nº 811, de 20-12-84, os servidores que ingressarem no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

* Art. 11 - Fica criada, na Secretaria de Estado de Fazenda, vantagem denominada Gratificação por Desempenho Fazendário, representada por valor individual não excedente a 100% (cem por cento) dos valores relativos aos vencimentos das carreiras funcionais integrantes do Quadro Permanente criado pela Lei nº 830/85, com as alterações introduzidas por esta Lei, e que visa remunerar os seus ocupantes pela eficiência, iniciativa e dedicação demonstradas frente ao exercício de atividades fazendárias de menor a maior complexidade.

§ 1º - Poderá também ser concedida a funcionário em exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda a gratificação de que trata este artigo, desde que observada a correspondência da titularidade de seu cargo efetivo com as do Quadro Permanente instituído pela Lei nº 830/85.

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo será incorporada aos proventos dos funcionários:

I - após 5 (cinco) anos ininterruptos de sua percepção, mediante a apuração da média aritmética dos percentuais dos últimos 12 (doze) meses em que a tenha percebido;

II - após 3 (três) meses de seu recebimento consecutivo, pela média aritmética dos percentuais do último trimestre, se aposentados voluntariamente até 31-08-89;

* II - após 3 (três) meses de seu recebimento consecutivo, pela média aritmética dos percentuais do último trimestre, se aposentados voluntariamente até 31/03/90;
*( Alteração feita pelo art.1º da Lei 1455/89)

III - na proporção de 1/60 (um sessenta avo) por mês de percepção ininterrupta, vezes a média aritmética dos percentuais do período, se aposentados compulsoriamente antes de completar 5 (cinco) anos de seu recebimento; ou

IV - pela percentagem máxima recebida se física ou mentalmente incapacitado pelo exercício de suas funções, mediante comprovação por laudo médico próprio.

§ 3º - Farão jus à percepção da Gratificação por Desempenho Fazendário os funcionários afastados:

I - por férias, casamento, luto, licença à gestante, licença para tratamento de saúde ou convocação para serviço obrigatório, pela média aritmética dos percentuais do último trimestre;

II - por licença-prêmio, pela média aritmética dos percentuais dos últimos 18 (dezoito) meses em que a percebeu; e

III - para o exercício de cargo em comissão na Superintendência da Despesa de Pessoal, da Secretaria de Estado de Administração, assim como na Superintendência de Programação Orçamentária, da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, por percentual arbitrado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 4º - A parcela remuneratória correspondente à gratificação por Desempenho Fazendário, quando percebida cumulativamente com outras que sejam devidas a título de encargos especiais na Secretaria de Estado de Fazenda, resultará em somatório não excedente ao limite fixado no caput deste artigo.

§ 5º - Ao Secretário de Estado de Fazenda caberá dispor sobre a aplicação e o disciplinamento da gratificação citada por este artigo.

§ 6º - A gratificação de que trata este artigo será concedida mediante avaliação de desempenho funcional, a ser estabelecida na forma do parágrafo anterior, podendo, a qualquer tempo, ser o servidor excluído de sua percepção ou ser alterado o percentual que a ele foi atribuído.

§ 7º - Aos funcionários fazendários beneficiários da gratificação instituída pelo Decreto nº 11261, de 03 de maio de 1988, fica garantido o direito de opção com a gratificação prevista no caput deste artigo.

Art. 12 - Aplica-se ao cargo de Auxiliar de Fazenda a regra do artigo 7º da Lei nº 830, de 07 de janeiro de 1985.

Art. 13 - O valor unitário do ponto do Prêmio de Produtividade, instituído pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, fica estabelecido, a contar de 1º de maio de 1988, em 0,15 (quinze centésimos) da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, mantida a periodicidade prevista no artigo 2º da Lei nº 1279, de 15 de março de 1988.

Art. 14 - Fica mantida a incidência, atribuída a contar de 1º de julho de 1986, do adicional por tempo de serviço sobre o prêmio instituído pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros os artigos de 1º a 12 a contar de 1º de abril de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº483/88Mensagem nº32/88
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/13/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Gestante, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Quadro Permanente, Quadro Temporário, Tempo De Serviço, Secretaria De Estado De Fazenda

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

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