Lei nº

2807/1997

Data da Lei

10/13/1997

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7º do Artigo 115 Database 'Constituição Estadual', View 'Constituição Estadual - Índice' da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2807 de 13 de outubro de 1997, oriunda do Projeto de Lei nº 437-A, de 1995.
LEI Nº 2807, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir seguro nas contratações de obras públicas com empresas privadas, como garantia de conclusão do serviço, nos prazos e condições afixados no edital de concorrência.

Art. 2º - São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo Poder Público nos quais não constem cláusulas específicas, entre outras sobre:

I - multas e punições para os casos de paralisação, abandono ou má qualidade comprovada da obra;
II - mecanismos de compensação para o erário público pelo tempo e recursos desperdiçados em obra parada, por responsabilidade de empresa vencedora da concorrência;

Art. 3º - As empresas privadas responsáveis pelo gerenciamento à fiscalização da obra respondem solidariamente pelas obrigações civis, multas e outras penalidades com as empresas executoras da obra quando do seu abandono, sobre as quais incidirão multas contratuais, além de outras penalidades.

Parágrafo único - As empresas punidas por paralisação, abandono ou má qualidade das obras contratadas ficarão, entre outras penalidades, impedidas de contratarem novas obras com o Poder Público, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

Art. 4º - Fica assegurada à comunidade, através de suas organizações, o direito de vistoriar as obras e acompanhar seu cronograma físico e financeiro, aos quais será assegurado livre acesso, em condições, horários e locais a serem definidos pelo Poder Público responsável pela contratação das obras.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1997.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº437/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/15/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Seguridade, Obras E Serviços Públicos, Licitações, Poder Público Estadual, Concorrência Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos