Lei Ordinária

4952/2006

12/20/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4952, de 20 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.494, de 2004.

LEI Nº 4952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Deverão constar nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, ocorridos em qualquer parte da Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio formado pelas Sociedades Seguradoras para a cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), ramo de seguro este incluído no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Parágrafo único - Os procedimentos a que se referem o caput são:

I -

determinação gráfica, no boletim de ocorrência, dos prazos de envio do requerimento pedindo a devida indenização junto ao consórcio de seguro (DPVAT).

II -

relação por escrito de todos os documentos necessários, que deverão acompanhar o requerimento do pedido de indenização.

III -

informação, por escrito, da seguradora e seu respectivo endereço, para onde deverão ser encaminhados o requerimento de pedido de indenização e demais documentos legalmente exigidos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1494/2004	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO
Data de publicação	12/21/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos