Lei Ordinária

Lei nº

3219/1999

Data da Lei

06/04/1999

Texto da Lei [ Suspenso ]

LEI Nº 3219 DE 04 DE JUNHO DE 1999

PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica proibida a comercialização de armas de fogo, peças avulsas, acessórios, munições e afins em todo território do Estado do Rio de Janeiro, respeitados o Art. 13, da Lei Federal nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, e o que estabelece o Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999.

Art. 2º -

Ficam excluídas do que dispõe o artigo 1º as Forças Armadas, as Polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros e as Empresas de Segurança que necessitarem, comprovadamente, da aquisição de armas, para uso exclusivo em serviço.

Art. 3º -

O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará para o infrator as seguintes penalidades:

I -

Multa de 10.000 (dez mil) a 100.000 (cem mil) UFIR’s;

Apreensão de todo o material a que se refere o Art. 1º desta Lei;

III

Interdição do estabelecimento.

Parágrafo Único

- Estas sanções poderão ser simultâneas e não prejudicam outras ações penais.

Art. 4º -

O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei.

Art. 5º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	235/99	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC, RENATO DE JESUS
Data de publicação	06/07/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Arma, Comercialização, Proibição, Forças Armadas, Polícia Civil, Corpo De Bombeiros, Segurança, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Lei Federal, Apreensão, Segurança Particular
Sub Assunto:
Segurança Pública

Situação

Suspenso

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2035 - 8
Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI
Partes
Requerente:PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
( CF 103 , VIII )

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Lei n º 3219 , de 04 de junho de 1999 .

Fundamentação Constitucional

- Art. 021 , 0VI
- Art. 022 , 00I
- Art. 025 , caput
- Art. 170 , caput , § único
/#
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida
Decisão da Liminar
O Tribunal , por unanimidade , rejeitou as preliminares de ilegitimidade e de adequação da Ação Direta de Inconstitucionalidade .
Votou o Presidente . Prosseguindo no julgamento , o Tribunal , por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar , para
suspender, até a decisão final da ação direta , a eficácia da Lei nº 3219 , de 04/6/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o
Presidente. Ausentes , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello , e , neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). - Plenário , 09.09.1999 .
Data de Julgamento da Liminar
Plenário , 09.09.1999 .
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes

fim do documento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2035 RELATOR : MIN. ELLEN GRACIE MATÉRIA : SEGURANÇA PÚBLICA - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - PROIBIÇÃO - LEI 3.219/99 - RJ
Data do Andamento : 05/03/2003 Andamento : DECISÃO DO RELATOR - PREJUDICADO Observações : EM 27.02.2003 - (...) INICIADA, NESTE ANO DE 2003, A 52ª LEGISLATURA, NÃO CONSERVOU O PSL SUA REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (ADIMC Nº 65-DF, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, DJ 13.10.89), TAL FATO É APTO A PROVOCAR A PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA REQUERENTE. DENTRE VÁRIOS PRECEDENTE NESTE SENTIDO, DESTADO DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 2060, REL. MIN. CELSO DE MELLO (...) ANTE O EXPOSTO, NÃO MAIS DETERNDO O AUTOR LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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