Lei Complementar nº

87/1997

Data da promulgação

12/16/1997

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Projeto de Lei
Complementar nº

26/97

Mensagem nº

40/97

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/17/1997

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Região Metropolitana
Sub Assunto:
Região Metropolitana
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.1826
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REDATOR PARA ACÓRDÃO:

REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS.:
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
ADV.(A/S):
DANIANE MÂNGIA FURTADO
REQDO.:
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA.:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1842
Relator: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
Matéria: ESTADO-MEMBRO - REGIÃO METROPOLITANA E MICRORREGIÃO - LCP 87/97, LEI 2.869/97 - RJ

Data do Andamento: 12/ABR/2004
Andamento: VISTA AO MINISTRO
Observações: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que afastava a preliminar de inépcia da ação argüida pela Advocacia-Geral da União; julgava prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631, de 03 de setembro de 1998, bem como em relação aos artigos 1º, 2º, 4º e 11 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no mais, julgava improcedentes as ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 12.04.2004.


O Tribunal ... Por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão " a ser submetido à Assembléia Legislativa", constante do inciso I do art. 5º; além do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º, dos incisos I,II, IV e V do art. 6º, do art. 7º, do art. 10; e do § 2º do art. 11, todos da Lei Complementar 87/97, bem como dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2869/97.
Plenário, 06.03.2013.

(Processo Alerj 4940/98)



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