Lei Complementar

Lei Complementar nº

122/2007

Data da promulgação

06/12/2008

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O parágrafo 3º do artigo 3º da

Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002

, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

§3º

O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.”

(NR)

Art. 2°

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Projeto de Lei Complementar nº	14/2008	Mensagem nº	43/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/15/2008	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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