Lei Complementar nº

115/2006

Data da promulgação

12/14/2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056, DE 30/12/2002.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo limite a que se refere o inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 4.086 de 13 de março de 2003, convalidadas, em tudo mais, estas Leis, até 30 de dezembro de 2010, em conformidade com a Emenda Constitucional Nacional nº 31 de 2000 e com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º - Fica vedado o uso dos recursos que compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para pagamento de pessoal terceirizado.

Art. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, balancete semestral de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais ora criado.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezermbro de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


* Republicada no D.O. - P.I, de 20/12/2006.



Projeto de Lei
Complementar nº

34/2006

Mensagem nº


Autoria

FÁBIO SILVA



Data de publicação

12/15/2006

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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