Lei Complementar nº
33/1982
Data da promulgação
12/06/1982

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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982.


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21-05-82, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º - O art. 36 da Lei Complementar nº 28, de 21-05-82, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 - Compete aos Curadores de Acidentes do Trabalho:

I - funcionar, como fiscal da lei, em todos os termos das causas de competência do foro de acidentes do trabalho;

II - impugnar convenções ou acordos contrários à lei, ou ao interesse social;

III - requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidente do trabalho.

Art. 2º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 1982.

P. CHAGAS FREITAS
VICENTE DE FARIA COELHO


Projeto de Lei
Complementar nº
28/82
Mensagem nº
90/82

Autoria
PODER EXECUTIVO


Data de publicação
12/07/1982
Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Ministério Público
Revogação:

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