Lei Complementar nº

211/2023

Data da promulgação

10/18/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :



Art. 1º A Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de outubro 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador





Projeto de Lei
Complementar nº

15/2023

Mensagem nº

34/2023

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

07/24/2023

Data Publ. partes vetadas


Sub Assunto:


Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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