Lei Complementar

Lei Complementar nº

61/1990

Data da promulgação

05/11/1990

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 11 DE MAIO DE 1990.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso V, do artigo 4º da Lei Complementar nº 59/90 passa a ter a seguinte redação:

(...)

V - O Município a ser criado terá de manter divisas com pelo menos dois Municípios, incluindo o de origem, ficando dispensadas desta exigência as áreas que, por sua conformação geográfica de cabos e penínsulas, não as possam manter.

Art. 2º - Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 70/90

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Projeto de Lei Complementar nº 19/90
Autoria: Deputado Paulo Duque
Publicação: D.O. I de 14-05-90
Republicação: D.O. I de 16-05-90

Projeto de Lei Complementar nº	19/90	Mensagem nº
Autoria	Paulo Duque
Data de publicação	05/14/1990	Data Publ. partes vetadas

OBS:
rep DOI 17/05/90

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	Emenda Constitucional nº 23/2001, publicada D.O. de 10/08/2001

Redação Texto Anterior

Art. 2º -

O artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 59/90 passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 1º -

Os plebiscitos a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 91 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual precederão à verificação dos demais requisitos referidos nos incisos I e II, do art. 3º, bem como das condições dos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º desta Lei.

Texto da Regulamentação

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