Lei Complementar

Lei Complementar nº

70/1990

Data da promulgação

11/23/1990

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 59/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ...............................
§ 1º - O requisito do inciso I será verificado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou pelos dados oficiais do Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro – CIDE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação.

Art. 2º - No Parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 59/90 suprima-se a expressão:
Art. 9º - ................................
Parágrafo único – ... excetuados os casos previstos no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º - Fica revogado o art. 1º e seu parágrafo único das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 59/90.

Art. 4º - No art. 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 59/90 suprima-se a expressão:
Art. 2º - ... realizados os plebiscitos previstos no art. 91, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, bem como ... .

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 2º da Lei Complementar nº 61, de 11 de maio de 1990, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1990

W. MOREIRA FRANCO

Projeto de Lei Complementar nº 27/90
Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.
Data da Publicação: 30/11/90

Projeto de Lei Complementar nº	27/90	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Data de publicação	11/30/1990	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	Emenda Constitucional nº 23/2001, publicada D.O. de 10/08/2001

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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