Lei Complementar nº |
38/1983 |
Data da promulgação |
10/21/1983 |
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Texto da Lei Complementar [ ]
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983.
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 - ...........................
§ 1º - Tanto as provas escritas quanto as orais serão eliminatórias.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1983
LEONEL BRIZOLA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
Projeto de Lei
Complementar nº |
10/83 |
Mensagem nº |
8/83 |
Autoria |
PODER EXECUTIVO |
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Data de publicação |
10/24/1983 |
Data Publ. partes vetadas |
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Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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