Lei Complementar nº

139/2010

Data da promulgação

12/23/2010

Hide details for Texto da Lei Complementar   [ Em Vigor ]Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Projeto de Lei
Complementar nº

39/2010

Mensagem nº


Autoria

LUIZ PAULO



Data de publicação

12/27/2010

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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