Lei Complementar nº
98/2001
Data da promulgação
10/23/2001

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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Campos dos Goytacazes, criada em conformidade com a autorização constante da Lei nº 2043, de 10 de dezembro de 1992, passa a possuir personalidade jurídica de direito público, vinculando-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único - A FENORTE é dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, na forma da Lei.

Art. 2º - A FENORTE tem por objetivos institucionais:

I - propiciar a implementação do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense;

II - prestar apoio especializado, nos planos técnico e social, à instituições públicas e à comunidade das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro;

III - prestar apoio à Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, principalmente no que se refere à execução de obras e à manutenção dos seus prédios públicos;

IV - prestar apoio ao desenvolvimento das atividades universitárias e à pesquisa pura ou aplicada nas áreas de ciência e tecnologia nas Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº
19/2001
Mensagem nº
34/2001

Autoria
PODER EXECUTIVO


Data de publicação
10/25/2001
Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fundação Estadual Norte Fluminense - Fenorte
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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