Lei Complementar nº
108/2004
Data da promulgação
10/28/2004

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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.


REVOGA O ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 86, da Lei Complementar nº 106Controle de Leis, de 03 de janeiro de 2003.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2004.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Projeto de Lei
Complementar nº
20/2004
Mensagem nº
02/2004

Autoria
MINISTÉRIO PÚBLICO


Data de publicação
10/29/2004
Data Publ. partes vetadas

OBS:
4
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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