Lei Complementar nº

188/2019

Data da promulgação

01/27/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :


Art. 1º Para fins previstos na alínea “b”, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020.


WILSON WITZEL
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

02/2019

Mensagem nº


Autoria

SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO



Data de publicação

01/28/2020

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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