Resolução nº
119/1991
Data da promulgação
12/11/1991

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de dezembro de 1991 do Projeto de Resolução nº 220, de 1991, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 119
DE 1991
COMPLEMENTA O REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ALERJ

Art. 1º - Os valores da retribuição básica dos cargos em comissão e funções gratificadas, bem como do índice 1000 da escala vertical da Assembléia Legislativa, serão corrigidos, a partir de 1º de janeiro de 1992, com base na soma da variação do Índice Geral de Preços – IGP – a ser apurada nos três últimos meses anteriores àquela data pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º - A Mesa Diretora baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1991.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente


Projeto resolução nº
220/91
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
12/12/1991
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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