Resolução nº
470/2000
Data da promulgação
11/30/2000

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2000, do Projeto de Resolução nº 513 de 2000, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 470
DE 2000
CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica criada a Brigada de Combate a Incêndios e Pânico no âmbito da ALERJ, objetivando reduzir riscos de incêndios e também o custo dos seguros eventuais, compensando assim investimentos preventivos em segurança.

Parágrafo Único – São fatos preponderantes para a implantação da Brigada de Combate a Incêndios e Pânico na ALERJ:

I – O somatório da população fixa e flutuante por dia nas dependências da ALERJ, com média de 2.000 (duas mil) pessoas/dia;

II – O acúmulo de processos, papéis, documentos e outros materiais de fácil combustão depositados em várias repartições;

III – A ocorrência de alguns incêndios já ocorridos nas dependências da ALERJ e anexo;

IV – A idade da edificação do Palácio Tiradentes e as divisórias de madeira do Palácio 23 de Julho:

V – A existência de bares, cantinas, gráfica, oficinas de carpintaria, de pintura, de eletricidade e de uma subestação nas dependências da ALERJ e do anexo;

VI – O tempo gasto para o atendimento às chamadas de emergência, agravado no Rio de Janeiro pelo congestionamento de trânsito devido ao grande fluxo de veículos.

Art 2º - A Brigada Contra Incêndios e Pânico permanente da ALERJ deverá ser integrada por 04 (quatro) membros efetivos e pessoal voluntário (já cedido), ficando seu crescimento gradativo vinculado às futuras necessidades da estrutura da ALERJ.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2000


Deputado PEDRO FERNANDES
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência


Projeto resolução nº
513/2000
Mensagem nº

Autoria
ANDRÉ CECILIANO


Data de publicação
12/01/2000
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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