Resolução nº
166/1995
Data da promulgação
10/10/1995

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de outubro de 1995, do Projeto de Resolução nº 259, de 1995, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 166
DE 1995
REVOGA O ARTIGO 71 DA RESOLUÇÃO Nº 590/94

Art. 1º - Fica revogado o artigo 71 da Resolução nº 590/94 e restabelecido, para os mesmos efeitos, o disposto no artigo 7º da Lei nº 1378, de 03 de novembro de 1988.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1995.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


Projeto resolução nº
259/95
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
10/11/1995
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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