Resolução

008/2003

02/05/2003

Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de fevereiro de 2003, do Projeto de Resolução nº 1.491 de 2002, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 008
DE 2003

ALTERA O INCISO XII DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - O inciso XII do Art. 25 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a ter a seguinte redação:

Art. 25 - (...)

(...)

XII - Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com cinco membros; V

(...)

Art. 2º - Fica o Art. 25 da Resolução n° 810/97, acrescido do seguinte inciso:

“XXIX - Comissão de Turismo, com cinco membros.” V

Art. 3º - O § 12 do Art. 26 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a ter a seguinte redação:

Art. 26 – (...)

(...)

“§ 12 - À Comissão de Economia, Indústria e Comércio compete se manifestar sobre: V

a) assuntos relativos à ordem econômica regional;
b) tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte;
c) assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.” V

(...)

Art. 4º - Fica o Art. 26 da Resolução n° 810/97, acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 29 – À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a turismo.” V

Art. 5º - Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete e 01 (uma) função gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto resolução nº	1491	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA
Data de publicação	02/06/2003	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regimento Interno
Sub Assunto:
Resolução nº 810 de 1997

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Regulamentação

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Resolução 810/97 V

Resolução 321/81