Resolução nº
1059/2005
Data da promulgação
12/15/2005

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.054-A de 2005, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1059
DE 2005

ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da Alerj fica acrescido do seguinte inciso:

“Inciso XXXV – Comissão de Defesa Civil”.

Art. 2º - O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:

“§. 35º – À Comissão de Defesa Civil compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
c) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
d) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
e) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência;
f) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.
g) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nosso Estado”.
Art. 3º - Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5 e 01 (uma) função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6”.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Projeto resolução nº
1054A/2005
Mensagem nº

Autoria
CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI


Data de publicação
12/16/2005
Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:
Em Vigor

Revogação:



Regulamentação
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