Resolução nº
1087/2006
Data da promulgação
02/16/2006

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.249-A de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1087
DE 2006

ADICIONA ALÍNEAS AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - É adicionado ao § 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes alíneas “d” e “e”:

“Art. 26 - ...

§. 19 - ...

d) - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

e) - encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em16 de fevereiro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Projeto resolução nº
1249A/2005
Mensagem nº

Autoria
CIDINHA CAMPOS


Data de publicação
02/17/2006
Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:
Em Vigor

Revogação:



Regulamentação
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