Resolução

917/1998

04/29/1998

Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de abril de 1998, do Projeto de Resolução nº 1.091 de 1998, de autoria dos Deputados Marcelo Dias, Jorge Picciani, Nilton Salomão, Edmilson Valentim e Rubens Tavares a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 917
DE 1998

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997

Art. 1º - Acrescente-se o inciso XXVII ao Art. 25 da Resolução nº 810 de 1997, com a seguinte redação:

“XXVII -

Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.

”

Art. 2º -

Acrescente-se o parágrafo 27 ao Art. 26, com a seguinte redação:

“§ 27 -

À Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional compete opinar, acompanhar e manifestar-se sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral inerentes ou pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral, bem como receber e investigar denúncias sobre matérias de sua competência e receber a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionados ao combate às discriminações.

”

Art. 3º

- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1998.

DEPUTADA TÂNIA JARDIM
1ª Vice-Presidente no
Exercício da Presidência

Projeto resolução nº	1091/98	Mensagem nº
Autoria	EDMILSON VALENTIM, JORGE PICCIANI, MARCELO DIAS, NILTON SALOMÃO, RUBENS TAVARES
Data de publicação	05/15/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Resolução Nº 810 De 1997
Sub Assunto:
Resolução nº 810 de 1997

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Regulamentação

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