Resolução

484/1990

02/21/1990

Texto da Resolução [ ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de fevereiro de 1990 do Projeto de Resolução nº 516, de 1990, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve, e eu, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 484
DE 1990

MODIFICA AS DENOMINAÇÕES E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 1º - Os cargos em comissão da Estrutura Administrativa da Assembléia Legislativa, com novas denominações e respectivos símbolos de vencimentos e valores de representação, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º - Os símbolos das funções gratificadas e valores de representação da Estrutura Administrativa da Assembléia Legislativa passam a ter os valores constantes do Anexo III desta Resolução.

Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos de Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, de Procurador-Geral e de Secretário da Mesa é igual a 50% (cinqüenta por cento) do símbolos SE e a do Subprocurador-Geral, a do Chefe de Gabinete do Presidente, a do Chefe de Gabinete do 1º Secretário e a do Consultor Parlamentar do Presidente é igual a 50% (cinqüenta por cento) do símbolo SS.

Parágrafo único – Em relação aos cargos de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral a vigência da nova remuneração é a partir de 1º de março de 1990.

Art. 4º - Continuam em vigor as disposições das Resoluções 204, de 1984, 283, de 1989, e os artigos 17 e 18 da Resolução 443, de 1989, da Lei nº 1150, de 1987, e da Lei nº 1376, de 1988, no que não contrariem a presente Resolução.

Art. 5º - As disposições da Lei nº 1566, de 20 de novembro de 1989, aplicam-se aos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Legislativo, de que trata a presente Resolução.

Art. 6º - Ficam absorvidas nos novos valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas de que trata esta Resolução as parcelas asseguradas como direito pessoal, em decorrência das disposições do Ato N/MD/Nº 254/87, com as alterações posteriores, o qual fica revogado, podendo a Mesa Diretora, considerada a relevância do cargo em comissão, atribuir-lhe a referida gratificação em percentuais de 10% a 50%, excluídos os símbolos SE e SS.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 1990

GILBERTO RODRIGUEZ
Presidente

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

CARGOS

DENOMINAÇÃO ANTERIOR	DENOMINAÇÃO NOVA	SÍMBOLOS
DIRETOR-GERAL PROCURADOR-GERAL SECRETÁRIO DA MESA	DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA . PROCURADOR-GERAL SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA	SE (50%) SE (50%) SE (50%)
SUBPROCURADOR-GERAL . CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE CHEFE DE GABINETE DO 1º SECRETÁRIO CONSULTOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA	SUBPROCURADOR-GERAL . CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE CHEFE DE GABINETE DO 1º SECRETÁRIO CONSULTOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA	SS (50%) SS (50%) SS (50%) SS (50%)
SUPERINTENDENTE PROCURADOR-ASSESSOR . CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-GERAL CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DA MESA CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL	DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS . DIRETOR-GERAL DE FINANÇAS DIRETOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS PROCURADOR-ASSESSOR LEGISLATIVO PROCURADOR-ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL	CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1 CCDAL-1
CHEFE DE ASSESSORIA CHEFE DE GABINETE COORDENADOR PRESIDENTE DA CPPA PRESIDENTE ASSESSOR-CHEFE	CHEFE DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO CHEFE DE GABINETE DE VICE-PRESIDÊNCIA CHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA CHEFE DE GABINETE DA 2ª, 3ª A 4ª SECRETARIAS E SUPLENTES DIRETOR DE DEPARTAMENTO PRESIDENTE DA CPPA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR	CCDAL-2 CCDAL-2 CCDAL-2 CCDAL-2 CCDAL-2 CCDAL-2 CCDAL-2 CCDAL-2
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA SUBCHEFE DE GABINETE . PRESIDENTE	ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA SUBCHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE SUBCHEFE DE GABINETE DO 1º SECRETÁRIO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS	CCDAL-3 CCDAL-3 CCDAL-3 CCDAL-3
ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE ASSESSOR MILITAR DA PRESIDÊNCIA	ASSISTENTE TÉCNICO DO GABINETE DO PRESIDENTE ASSISTENTE TÉCNICO DO GABINETE DO 1º SECRETÁRIO ASSESSOR MILITAR DA PRESIDÊNCIA	CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR ASSESSOR DE GABINETE ASSESSOR DE SUPERINTENDENTE ASSESSOR TÉCNICO	ASSESSOR DE ASSUNTOS ORÇAMENTÁRIOS ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS ASSESSOR TÉCNICO-PARLAMENTAR ASSESSOR DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ALERJ ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA GERAL DA MESA ASSESSOR DE GABINETE DE LIDERANÇA ASSESSOR DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DO DIRETOR-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR DO DIRETOR-GERAL DE FINANÇAS ASSESSOR DO DIRETOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL	CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4 CCDAL-4
VOGAL DIRETOR DE DIVISÃO MÉDICA DIRETOR DE DIVISÃO CHEFE DO PROTOCOLO GERAL SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS . MEMBRO ASSISTENTE DE COORDENADOR ASSESSOR-ADJUNTO ASSISTENTE DE GABINETE SECRETÁRIO DA CPPA	VOGAL DA CPPA DIRETOR DE DIVISÃO MÉDICA DIRETOR DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DIRETOR DE DIVISÃO DE PORTARIA DIRETOR DE DIVISÃO DE GRÁFICA DIRETOR DE DIVISÃO DE OFICINAS DIRETOR DE DIVISÃO DA GARAGEM DE NITERÓI DIRETOR DE DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL . DIRETOR DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA DIRETOR DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES DIRETOR DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA CHEFE DO PROTOCOLO GERAL SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS . MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES MEMBRO DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS ASSISTENTE DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR-ADJUNTO DE GABINETE PARLAMENTAR . ASSESSOR-ADJUNTO ADMINISTRATIVO ASSISTENTE DE GABINETE SECRETÁRIO DA CPPA	CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5 CCDAL-5

ANEXO II

SÍMBOLO	VALOR NCz$	REPRESENTAÇÃO NCz$
CCDAL-1	8.000,00	4.000,00
CCDAL-2	6.000,00	3.000,00
CCDAL-3	5.000,00	2.500,00
CCDAL-4	4.000,00	2.000,00
CCDAL-5	3.000,00	1.500,00

ANEXO III

SÍMBOLO	VALOR NCz$	REPRESENTAÇÃO NCz$
CAI-6	1.500,00	750,00
CAI-5	1.000,00	500,00
CAI-4	500,00	250,00

Projeto resolução nº	516/90	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA
Data de publicação	02/22/1990	Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação

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