Resolução

934/2005

08/30/2005

Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 207, de 2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 934
DE 2005

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXIV AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 34 AO ARTIGO 26.

Art. 1º - Suprima-se do art. 25, inciso VII, a expressão CULTURA.

Art. 2º - Suprimam-se do § 7º do art. 26, as alíneas “ b”, “c” e “d ” renumerando-se as remanescentes.

Art. 3º - Acrescente-se o inciso XXXIV ao art. 25 da Resolução nº. 810 de 1997, com a seguinte redação:

“XXXIV

–

Comissão de Cultura, com 05 membros.

Art. 4º - Acrescente-se o parágrafo 34 ao art. 26, com a seguinte redação:

“§ 34 –

À Comissão de Cultura compete:

manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos;

manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Cultura no Estado;

elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização da Cultura;

opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações culturais.

”

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

(RESOLUÇÃO COM AS ATUALIZAÇÕES DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA PROPOSTA INICIAL, QUE FORAM ALTERADOS NO DECORRER DE SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO, OCORRIDAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO ORIGINÁRIO)

Publicada em 31/08/2005. Republicada em 01/09/2005 e 05/09/2005.

Projeto resolução nº	207/2003	Mensagem nº
Autoria	NOEL DE CARVALHO
Data de publicação	09/05/2005	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Regulamentação

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