Resolução

10/2019

04/03/2019

Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 559-A de 2017 de autoria dos Deputados Milton Rangel, Paulo Ramos, Carlos Osório, Ana Paula Rechuan, Fatinha e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 10,
DE 2019

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 – REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O § 37 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da ALERJ fica acrescido do inciso XXXVII, com a seguinte redação:

“Art. 25 iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.

Parágrafo único. As comissões permanentes são:

(...)

XXXVII – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros. (NR)”

Art. 2º Acrescente-se o § 37 ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:

“Art. 26 Compete às comissões permanentes:

(...)

§ 37 Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro:

a) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais;

b) acolher e investigar denúncias aos maus tratos, caça proibida e aprisionamento de animais, realizando diligências;

c) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais;

d) estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro;

e) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;

g) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.”

Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (um) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de abril de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Projeto resolução nº	559-A/2017	Mensagem nº
Autoria	MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA
Data de publicação	04/04/2019	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 04.
Republicado no DO II de 11/04/2019.

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Regulamentação

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