Resolução

265/1993

03/16/1993

Texto da Resolução [ ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 1993 do Projeto de Resolução nº 649, de 1993, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 265
DE 1993

EXTINGUE E CRIA CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ALERJ

Art. 1º - Ficam extintos 70 cargos em comissão, símbolo CCDAL-2, de Chefe de Gabinete Parlamentar.

Art. 2º - Ficam estruturados, na forma da Tabela Anexa, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Ficam transformados em símbolo CAI-6 as atuais funções gratificadas CAI-5 e CAI-4 existentes na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa.

Art. 4º - Ficam extintos um cargo em comissão de Procurador-Assessor Legislativo, símbolo DG, e um Procurador-Assessor Administrativo, símbolo DG.

Art. 5º - Ficam extintos 27 cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-2, e as duas funções gratificadas de Secretário da Assessoria de Controle Interno e de Secretário da Comissão de Licitações, CAI-5.

Art. 6º - Ficam extintos 28 cargos comissionados de Assistente de Diretor de Departamento, CCDAL-5.

Art. 7º - Ficam extintos 4 cargos comissionados de Assessor do Diretor-Geral de Assuntos Legislativos, Administração, Finanças e Recursos Humanos, símbolo CCDAL-4.

Art. 8º - Ficam extintos 7 cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CCDAL-5.

Art. 9º - Ficam extintos 2 cargos em comissão de Subchefe de Gabinete do Presidente, e do Primeiro Secretário, símbolo CCDAL-1.

Art. 10 – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1993.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1993.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente

Projeto resolução nº	649/93	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA
Data de publicação	03/18/1993	Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação

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