Resolução nº
853/1998
Data da promulgação
03/11/1998

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de março de 1998, do Projeto de Resolução nº 1.066 de 1998, de autoria da Mesa Diretora a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 853
DE 1998
ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO IPALERJ

Art. 1º - Ficam reduzidos os recursos destinados ao IPALERJ, correspondentes aos valores dos cargos constantes do Anexo I, que passarão a ser utilizados nos pagamentos dos cargos previstos no Anexo II, a implicar em redução de despesa, excluídos esses cargos da incidência da regra contida no § 2º, do art. 23 do Regulamento da Secretaria aprovado pela Resolução nº 321/81.

Parágrafo Único – A Mesa Diretora baixará os atos necessários à aplicação desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1998.

Rio de Janeiro, em 11 de março de 1998.


Projeto resolução nº
1066/98
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
03/12/1998
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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