Resolução nº
370/2003
Data da promulgação
11/25/2003

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 de novembro de 2003, do Projeto de Resolução nº 278-A, de 2003, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 370
DE 2003
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXII AO ARTIGO 25 E O § 32 AO ARTIGO 26


Art. 1º - Acrescente-se o inciso XXXII ao Art. 25 da Resolução nº. 810 de 1997, com a seguinte redação:

“XXXII – Comissão de Defesa da PPD – Pessoa Portadora de Deficiência, com cinco membros".

Art. 2º - Acrescente-se o § 32 ao art. 26, com a seguinte redação:

“§ 32 – À Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, compete:

a) - manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, em todos seus aspectos;
b) - manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência no Estado;
c) - opinar sobre assuntos referentes à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, sistema e legislação pertinentes; receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas à causa do deficiente.”

* Art. 3º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.

* Incluído pela Resolução nº 428/2004.

Art. 3º * Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Renumerado pela Resolução nº 428/2004.

Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2003.



DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Projeto resolução nº
278-A/2003
Mensagem nº

Autoria
GEORGETTE VIDOR


Data de publicação
11/26/2003
Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regimento Interno
Sub Assunto:
Regimento Interno
OBS:
Republicado em 28/11/2003 e 01/12/2003 (errata); Republicado em 27/01/2004

Tipo de Revogação:
Em Vigor

Revogação:



Regulamentação
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