Resolução nº
144/1992
Data da promulgação
04/09/1992

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de abril de 1992 do Projeto de Resolução nº 163, de 1991, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 144
DE 1992
TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO MENSAL NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO IPALERJ INDICANDO SUAS FONTES DE RECEITA, APLICAÇÕES DE CAPITAL OU ASSEMELHADAS, BEM COMO, ANUALMENTE, DE SEU BALANÇO

Art. 1º - A Mesa Diretora da Alerj determinará a publicação mensal no Diário Oficial do Poder Legislativo, demonstrativo financeiro do IPALERJ indicando suas fontes de receita, aplicações de capital ou assemelhadas, bem como, anualmente, de seu balanço.

Art. 2º - A publicação referida no Art. 1º incluirá, ainda as despesas mensais bem como os lucros decorrentes oriundos das aplicações financeiras e/ou outras.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente


Projeto resolução nº
163/91
Mensagem nº

Autoria
ALICE TAMBORINDEGUY


Data de publicação
04/10/1992
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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