Resolução nº
160/1992
Data da promulgação
05/29/1992

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de maio de 1992 do Projeto de Resolução nº 474, de 1992, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 160
DE 1992
DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DAS LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NUMÉRICA DAS REPRESENTAÇÕES E FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 1º - Os cargos e funções de confiança dos Gabinetes de Líderes e de Vice-Líderes ficarão automaticamente extintos ou criados, sempre que for alterado o número de representações ou filiações partidárias, observadas as proporcionalidades objeto dos artigos 3º, 4º e 5º, da Lei nº 1150, de 10 de abril de 1987 e § 3º do artigo 11 da Resolução nº 566, de 13 de dezembro de 1990.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente


Projeto resolução nº
474/92
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
06/02/1992
Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:
Em Vigor

Revogação:



Regulamentação
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