Resolução

Resolução nº

124/2007

Data da promulgação

08/08/2007

Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de agosto de 2007, do Projeto de Resolução nº 51-A/2007, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 124
DE 2007

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.

Art. 1°

- O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Alerj fica acrescido do Inciso XXXVI com a seguinte redação:

"Art. 25 - ...

...

XXXVI

- Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro."

Art. 2º

- Acrescente-se o §36 ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:

"Art. 26

- ...

...

§36

- Compete à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro:

manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados a pirataria, patente, reprodução ou produção de material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins comerciais;

acolher e investigar denúncias sobre matéria relacionada a pirataria, realizando diligências;

representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do Art. 81, conforme autorização no Art. 82 da Lei Federal 8.078/1990, exclusivamente quando se tratar de casos de pirataria;

fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de combate à pirataria;

estimular ações da sociedade civil voltadas ao combate à pirataria no Estado do Rio de Janeiro;

estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados a pirataria e reprodução não autorizada de materiais;

promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito ao combate a pirataria."

Art. 3º

- Ficam criados 01 (hum) cargo em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (hum) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 4º

- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto resolução nº	51-A/2007	Mensagem nº
Autoria	DIONISIO LINS
Data de publicação	08/09/2007	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Regulamentação

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