Lei Ordinária

Lei nº

1250/1987

Data da Lei

12/10/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1139, DE 20.02.87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A verba a que se refere o art. 2º da Lei nº 1139, de 20.02.87, passa a viger com acréscimo de 31% sobre o seu valor atual.

Art. 2º - A aplicação do disposto no art. 1º far-se-á em duas parcelas iguais, em 1º de janeiro e 1º de junho de 1988.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governadof

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	363/87	Mensagem nº	79/87
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/14/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Defensoria Pública, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Remuneração, Vencimento

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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