Lei Ordinária

Lei nº

1095/1986

Data da Lei

12/15/1986

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1095, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986.

FIXA OS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 1057, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As vantagens financeiras estabelecidas na Lei nº. 1057, de 06 de novembro de 1986, produzirão efeitos a contar de 1º. de agosto de 1986.

Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 2º - A Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, do DGPC, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, procederá a prova seletiva para ingresso de 400 (quatrocentos) Motoristas Policiais na classe inicial de Detetive do Quadro Permanente da Polícia Civil, a que poderão concorrer os atuais ocupantes do cargo de Motoristas Policiais, de qualquer classe, independentemente do requisito de escolaridade.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1128/86	Mensagem nº	30/86
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/16/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Civil, Índice 1000, Adicional Por Tempo De Serviço, Pensão, Academia De Polícia, Concurso Público, Tempo De Serviço
Sub Assunto:
segurança pública

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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