Lei nº

4007/2002

Data da Lei

11/11/2002

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.

INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO ESTADUAL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da consciência Negra, como feriado Estadual.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora

* Omitida no D.O. de 12.11.2002.


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 2721/2001Mensagem nº
AutoriaCIDA DIOGO
Data de publicação 11/14/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Zumbi Dos Palmares, Feriado
Sub Assunto:
Calendário Oficial

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTÁRIO CÍVEL Nº 15/2004

ORGANIZADO PELA DIVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - DIDCO
(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8º ANDAR - SALA 804 - Lâmina I).


Ementa nº 15

REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL N. 4007, DE 2002

FERIADO ESTADUAL

CONSTITUCIONALIDADE


Representacao por Inconstitucionalidade. Lei Estadual criando feriado. Aniversario da morte de Zumbi e Dia Nacional da Consciencia Negra. Competencia supletiva do Estado. A Lei 4007/2002, emanada do Legislativo Estadual, e' constitucional. Trata-se de norma suplementar e especifica sobre educacao e turismo regional, que nao se apresenta com natureza de norma geral em materia de educacao e cultura. Ha' correlacao entre a lei estadual - de caracteristicas especificas - complementar ou supletiva com a principiologica de natureza geral, na reparticao de competencias federativas. A competencia concorrente, com assento na Constituicao da Republica, permite o exercicio da funcao legislativa suplementar e especifica, prevista na Constituicao do Estado do Rio de Janeiro. A edicao da Lei 4007/2002 nao viola o artigo 74 e os seus paragrafos primeiro e segundo, da Constituicao Estadual. Improcedencia da Representacao.


REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE 146/2002


Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos