Lei nº

2541/1996

Data da Lei

04/24/1996

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Projeto de Lei nº20-A/95Mensagem nº
AutoriaLÚCIA SOUTO
Data de publicação 04/25/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Direito A Informação, Informação, Acesso A Informação

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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