Lei Ordinária

Lei nº

3162/1998

Data da Lei

12/30/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE1998.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.

Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos.

Art. 2º - O sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão, a que se refere o artigo anterior, deverá, dentre outras, atender as seguintes características técnicas mínimas:

I - Utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, com resolução mínima de 450 linhas horizontais, de forma a permitir a clara identificação de assaltantes e criminosos.
II - Possuir equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento, durante o horário de funcionamento externo, e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
III - Permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma que sempre se tenham armazenadas no equipamento de gravação as imagens das últimas 24 horas.
IV - Prover o equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação, em local que não permita sua violação ou remoção, através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual.

V - Prover o sistema com alimentação de emergência, capaz de mantê-lo operante por no mínimo 02 horas no caso de estabelecimentos de atendimento convencional, e 06 horas no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.

Art. 3º - Deverão ser instaladas câmeras que possibilitem a monitoração e gravação de atividades, no mínimo nos seguintes locais dos estabelecimentos financeiros:

I - Todos os acessos destinados ao público.
II - Todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional.
III - Todos os teminais de saque por auto-atendimento, no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.
IV - Área onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do estabelecimento.

Art. 4º - As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições técnicas e operacionais que permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento ao objetivo de inibir atividades criminosas, ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos em estabelecimentos financeiros.

Parágrafo único - As instalações de que trata esta Lei deverão ser vistoriadas periodicamente, a intervalos não superiores a 06 meses, por empresa de escolha da instituição financeira. Tais empresas deverão atender a Lei Federal 5194/66 de 24/12/1966, e a Resolução 886/89 de 27/10/89, do CONFEA.

* Art. 4º-A - As imagens devem ser armazenadas, no mínimo, por um período de 2 (dois) anos e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria.
* Incluído pela Lei 7209/2016.

* Art. 4º-B - A requisição de que trata o art. 4º-A poderá ser feita pelo Juiz, pelo Ministério Público e pela Autoridade Policial.

* Incluído pela Lei 7209/2016.

Art. 5º - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – Advertência na primeira autuação : o estabelecimento financeiro será notificado para que se efetue a regularização da pendência, em até 10 (dez) dias úteis.
II – Multa : persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50.000 UFIR (cinqüenta mil unidades fiscais de referência) ; se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa, no valor de 100.000 UFIR (cem mil unidades fiscais de referência).
* * III – ~~Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração.~~
* (veto rejeitado em 11/03/99 e promulgado pela ALERJ)
* Inciso III - Declarado inconstitucional - Arguição de Inconstitucionalidade nº 2001.017.00006 - Órgão Especial
Parágrafo único – Os sindicatos de empregados de estabelecimentos financeiros poderão representar junto ao Estado contra o (s) infrator (es) desta Lei.

Art. 6º - Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aplicação desta Lei, para implantar o sistema exigido no art. 1º da mesma.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

LEI Nº 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998:

Art. 1º - ................................................

Parágrafo único - .............................
Art. 2º - ............................................
I - .....................................................
II - ....................................................
III – ..................................................
IV - ...................................................
V – ...................................................
Art. 3º - .............................................
I - .....................................................
II - ....................................................
III - ...................................................
IV - ....................................................

Art. 4º - ..............................................

Parágrafo único - .............................

Art. 5º - ............................................
I – ....................................................
II – ...................................................
III – Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração.

Parágrafo único – ......................

Art. 6º - .........................................

Art. 7º - ..........................................

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1583/97	Mensagem nº
Autoria	HELONEIDA STUDART
Data de publicação	12/31/1998	Data Publ. partes vetadas	03/23/1999

Assunto:
Segurança, Banco, Crédito, Lei Federal

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Processo N^o 2001.017.00006

TJ/RJ - TER 22 OUT 2002 16:47 - Segunda Instância - TJ

Tipo	: ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador	: ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. J. C. MURTA RIBEIRO
Argte	: EGREGIA 8 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
Legisl.	: LEI 3162/98 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Ação	: APELACAO CIVEL 17982/2000 - 8
Ação	: CAMARA CIVEL

FASE ATUAL	: AUTOS EM PODER...
Número do Movimento	: 22
Data da Carga	: 18/10/2002
Autos em Poder	: ADV DO ARGTE

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao	: 09/09/2002
Decisao	: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE DA ARGUICAO, JULGANDO-A, PARCIALMENTE, PROCEDENTE PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ARTIGO 5. DA LEI N. 3.162/98, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIO, 09/09/2002. (a) DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE."
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. MARCUS FAVER
Des. Presentes	: DES. GAMA MALCHER DES. RAUL QUENTAL DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES DES. MIGUEL PACHA DES. JOAO WEHBI DIB DES. CARPENA AMORIM DES. LAERSON MAURO DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. CELSO GUEDES DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. WILSON MARQUES DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARLAN MARINHO DES. ROBERTO WIDER DES. CARLOS FERRARI DES. PAULO L. VENTURA DES. NILTON MONDEGO

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